ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 1º ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECORRENTES DE PROCESSO SELETIVO A QUE SE REFERE À LEI 1.905/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo a prorrogar por até cento e oitenta (180) dias, renováveis uma vez, por igual período, os contratos firmados por meio de Processo Seletivo de que trata a Lei Municipal nº 1.905/18, em exercício.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de abril de 2022. 

 

CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:2E413070