ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3955 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o anexo 1.40 da Lei Municipal nº 3.269/2011.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O anexo 1.40 da Lei Municipal nº 3.269/2011 passa a viger com a redação constante do anexo desta Lei, sendo acrescida a carga horária de 20hs semanais nas atribuições do cargo efetivo de médico-psiquiatra.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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