ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3053
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09-Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo.
Projeto/ Atividade: 6044 – Atenção Básica
3.3.1.9.0.94 – Indenização Trabalhista (0040)...........R$ 2.000,00
Total do Crédito Especial...................R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretária Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 6044 – Atenção Básica
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (38840/0040)...................... R$ 2.000,00
Total de Cobertura do Crédito Especial. …...R$ 2.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:2E52FABF