ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3649, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso uma grade aradora para a Associação Primeira Conquista Barraconense - APCB, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 06.097.051/0001-60, com sede na Capela Santa Bárbara, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Art. 2º O bem cedido possui as seguintes características:
I – Uma grade com 18 discos de 24, com 1800kg, espaçamento entre discos com 2300mm, dimensões dos discos 24x6,00mm, discos côncavos recortados, mancais com comprimento de 225mm, rolamentos cônicos, separados com comprimento de 225mm, diâmetro de eixo de 41mm (1.5/8) pneus 7.50/16. Marca: Forte, Modelo GRA 18/24, Série: 434, Ano de fabricação: 2022, conforme NF nº 043.078.439, Série 890, em anexo.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas no bem serão incorporadas ao patrimônio do município.
Art. 3º A cessão é gratuita, por tempo indeterminado, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – O bem retornará automaticamente ao município em caso de não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou em casos que ocorrerem má utilização dos mesmos.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que o bem retorne ao patrimônio do município, o mesmo deverá ser entregue no estado em que foi cedido, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer no bem, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-lo para o perfeito uso.
Art. 5º A Associação cessionária responsabiliza-se pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer ao município o uso de outros bens idênticos que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 04 de outubro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:2E6DB772