ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4241/2017

LEI Nº 4241/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017

 

Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 4229/2017, de 23 de maio de 2017, que Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá providências.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, RS, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – O Artigo 1° da Lei Municipal n° 4229/2017, de 23 de maio de 2017, que Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá providências, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.1° - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00(um mil e quatorze reais), no mês de junho de 2017.

Paragrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:2E7E6EEF