ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2277/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.04.12.361.0012.2.046 – Fornecimento de Merenda Escolar
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00-Material de Consumo..................R$ 160.000,00
Despesa 6026
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ENCARGOS ESPECIAIS
16.01.999.9914.0.005 – Reserva de Contingência-Executivo
9.9.99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPP.............R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSOS 1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:2E8013C7