ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga o prazo de subsistência da Lei Municipal nº 2.604/2022 e autoriza a prorrogação das contratações temporárias autorizadas pela Lei prorrogada.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de subsistência das Lei Municipal nº 2.604/2022 por mais 12 meses.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários, decorrentes de autorização pela Lei Municipal nº 2.604/2022 por mais 12 meses, podendo ser encerrados de forma antecipada no caso de extinção da necessidade que gerou a contratação, de acordo com o interesse público e as previsões contidas no contrato a ser celebrado.

 

Parágrafo único. O período de 12 meses previsto no caput do artigo será a partir da assinatura do contrato ou do termo aditivo, no caso de prorrogação do contrato.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4° A presente Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de janeiro de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 16 de janeiro de 2024

 

KELY MEZZOMO 

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Kely Mezzomo
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