ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.993, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), através do Projeto 08.01.26.782.0034.1022 – EXECUTAR OBRAS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, recurso 2503.0000091 – CALAMIDADE PÚBLICA, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31/12/2024, no recurso vinculado 0503.0000091 – CALAMIDADE PÚBLICA, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme demonstrativo em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 02 de julho de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
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