ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a título de revisão geral anual, aos Agentes Políticos Municipais, a contar de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Entende-se por agentes políticos, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os vereadores e os Secretários Municipais.

Art. 2º A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2026.

 

JHONES VUELMA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:2EB09525