ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Programa de Alimentação aos Servidores Ativos da Administração Direta do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ..............................

 

Parágrafo único. Farão jus ao vale-alimentação os servidores públicos ativos, servidores permutados com ou sem ônus e que não recebam este benefício do município cessionário, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros tutelares.” (NR)

 

“Art. 2º O vale-alimentação será de R$ 670,00 (setecentos e setenta reais) e a participação dos beneficiários, mediante desconto em folha, será no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício.

.................” (NR)

 

“Art. 4º ...........................

 

X – for cedido com ou sem ônus.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


 JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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