ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3341

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 010 – Saúde

Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar

Programa de Governo: 0325 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Atividade: 6036 – Projeto Salvar

3.4.4.90.37 – Locação de Mão de Obra (4501)...............…..R$ 700.000,00

 

Total do Crédito Especial.................. R$ 700.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Atividade: 6002 – Custo Operacional com Saúde Ambulatorial

3.3.3.90.39 – Material de consumo (839/4501)...............R$ 340.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros PJ (705/4501).......…..R$ 360.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial................. R$ 700.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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