ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.849 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.357.833,33 (Um milhão trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais trinta e três centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
09.01 13 0392 1701 1,042 Projeto Orquestra de Câmara San Angel Custódio
3.3.9.0.3.9.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ (701.18) .....................R$ 1.221.750,00
3.3.9.0.3.9.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ ........................................R$ 17.003,69
4.4.9.0.5.2.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .............................R$ 119.079,64
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação do vínculo 701.18, no valor de R$ 1.221.750,00 (Um milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta reais) e redução de seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 99 0999 9,999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência (1000) ...............................R$ 136.083,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:2EDCC7D1