ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3026 DE 09 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3026 DE 09 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.500,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.500,00 (Setenta e um mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social a População de Baixa Renda
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$ 70.000,00
UNIDADE ORÇ.: 03 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.062 – Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00 – 284 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 1.500,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 09 DE JULHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE JULHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:2EDEE906