ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3026 DE 09 DE JULHO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3026 DE 09 DE JULHO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.500,00

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.500,00 (Setenta e um mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSIST. SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social a População de Baixa Renda

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$ 70.000,00

 

UNIDADE ORÇ.: 03 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE: 2.062 – Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

3.3.90.39.00 – 284 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 1.500,00

FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 09 DE JULHO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE JULHO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:2EDEE906