ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2248/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO PIRATINIENSE DE ARTES MARCIAIS, inscrita no CNPJ sob nº 33.441.543/0001-01, de acordo com o disposto naLei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º -O Termo de parceria, constante docaputdeste artigo, tem como objeto a execução do Projeto "Formando Cidadãos - Taekwondo", com o repasse financeiro, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), provenientes de Recurso Próprio, que serão depositados em uma conta específica da Entidade, em parcelas mensais.
§ 2º -O Termo de parceria, constante docaputdeste artigo, terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse expresso das partes.
Art. 2º -A realização do projeto constante no art.1º desta Lei tem como objetivo transformar a vida de jovens através do Taekwondo.
Art. 3º -A Associação Piratiniense de Artes Marciais, deve prestar contas do valor do presente termo, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela até o encerramento do período de execução previsto no plano de trabalho.
§ 1º - Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros), utilizados para fins de prestação de contas, deverão ser em nome da Associação e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do MUNICÍPIO, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da respectiva prestação.
§ 2º -A entidade estará sujeita a impedimentos na celebração qualquer modalidade de parceria com o Município, caso as contas relativas à parceria não sejam prestadas ou tenham sido julgadas irregulares.
Art. 4º -As despesas decorrentes da aplicação desta parceria correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0901 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
2031 - Manutenção Atividades de Assistência Social.
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
3.3.90.39.99.02 – Associações, Federações e Confederações.
Saldo em 21/06/2022 – R$ 87.182,86
Código da Despesa - 5933
Art. 5º -O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE JULHO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:2EEEDC5D