ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.149, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Nº 3.102, de 28 de dezembro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos”, conceder auxílio moradia e alimentação e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei N° 12.871, de 22 de outubro 2013, a conceder "Bolsa Auxílio Moradia" e "Bolsa Auxílio Alimentação" ao profissional devidamente aprovado e vinculado ao "Programa Mais Médicos"(NR).
(...)
Art. 2ºA "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. (NR)
Art. 3º A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) por profissional. (NR).
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE ABRIL DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:2EF23B0C