ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 3885/2026

PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.885/2026

 

O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Processo nº 63519/2026;

 

RESOLVE:

 

1. Instaurar SINDICÂNCIA, nos termos do artigo 194 e seguintes da Lei Municipal nº 3.670/2022, para apurar fatos e responsabilidades acerca de eventuais danos materiais causados ao veículo FORD/KA SE 1.5 SD, placas IXHE13, de propriedade de Barbara Maximo Silva, sendo o condutor a época dos fatos Rafael Asafi Vieira, decorrente de suposto impacto em uma tampa de bueiro, ocorrido no dia 27/09/2026, às 00:09, na Av. Zero Hora nº 1713, nas proximidades da rua Canários, nesta cidade.

 

2. Designar Comissão Sindicante, composta por Antônio Roberto Vieira Júnior, matrícula nº 2022110837 e Mateus do Nascimento da Silva, matrícula nº 2024111728, conforme prevê o artigo 194, caput, da Lei Municipal nº 3.670/2022, sob a presidência do primeiro.

 

3. Determinar que a Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (dez) dias úteis para apresentar relatório de suas conclusões, conforme dispõe o artigo 195 da Lei Municipal nº 3.670/2022 e sob a égide dos princípios do Direito Administrativo e Constitucional.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Taison Ribas Neves

Secretário Municipal de Administração,

Inovação e Transparência

 

Publique-se.

 

Silvia Maria Silva dos Santos

Diretora-Geral de Recursos Humanos


Publicado por:
Cristiane Pereira Peres
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