ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 3885/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.885/2026
O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Processo nº 63519/2026;
RESOLVE:
1. Instaurar SINDICÂNCIA, nos termos do artigo 194 e seguintes da Lei Municipal nº 3.670/2022, para apurar fatos e responsabilidades acerca de eventuais danos materiais causados ao veículo FORD/KA SE 1.5 SD, placas IXHE13, de propriedade de Barbara Maximo Silva, sendo o condutor a época dos fatos Rafael Asafi Vieira, decorrente de suposto impacto em uma tampa de bueiro, ocorrido no dia 27/09/2026, às 00:09, na Av. Zero Hora nº 1713, nas proximidades da rua Canários, nesta cidade.
2. Designar Comissão Sindicante, composta por Antônio Roberto Vieira Júnior, matrícula nº 2022110837 e Mateus do Nascimento da Silva, matrícula nº 2024111728, conforme prevê o artigo 194, caput, da Lei Municipal nº 3.670/2022, sob a presidência do primeiro.
3. Determinar que a Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (dez) dias úteis para apresentar relatório de suas conclusões, conforme dispõe o artigo 195 da Lei Municipal nº 3.670/2022 e sob a égide dos princípios do Direito Administrativo e Constitucional.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Taison Ribas Neves
Secretário Municipal de Administração,
Inovação e Transparência
Publique-se.
Silvia Maria Silva dos Santos
Diretora-Geral de Recursos Humanos
Publicado por:
Cristiane Pereira Peres
Código Identificador:2EF3C29F