ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.861 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído nas escolas, unidades/órgãos municipais, o conteúdo referente à Educação Patrimonial, que será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular, bem como em forma de projeto e oficina criados especificamente para os devidos fins.
Art. 2° São princípios para o desenvolvimento da temática “Educação Patrimonial", abrangendo os seguintes temas:
I – a História da Patrimonialização no mundo, Brasil, estado e município;
II - a importância e diversidades dos patrimônios materiais e imateriais;
III - o ensino sobre os órgãos responsáveis pela preservação, conservação e restauração dos patrimônios no país, estado e município;
IV - o ensino sobre a herança patrimonial dos grupos minorizados na sociedade brasileira;
V - as abordagens para construção de um processo de ensino-aprendizagem que garanta a patrimonialização, material e imaterial, de forma ativa e participativa;
VI –a valorização e difusão da cultura e história na região das missões em diferentes contextos históricos.
Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.
Art. 3º - São objetivos da temática Educação Patrimonial:
I - estimular, a partir da escola, que os alunos sejam ativos nas dinâmicas patrimoniais de seus bairros, valorizando a memória coletiva, bem como as práticas e os monumentos que contribuam para a construção de espaços mais democráticos e justos;
II - ampliar os conhecimentos sobre os patrimônios tombados e inventariados no município de Santo Ângelo e a acessibilidade a estes;
III - buscar a valorização e o reconhecimento dos patrimônios locais, sendo estes oficialmente tombados ou inventariados pelos órgãos de tutela ou não, construindo assim um processo de patrimonialização social e ativa que desenvolva afetividades e vínculos da comunidade escolar com o território;
IV – promover a construção de um processo de patrimonialização social que desenvolva afetividades e vínculos da comunidade escolar com o território;
VI – fortalecer o senso de pertencimento ao “ser missioneiro”.
Art. 4º O conteúdo programático da Educação Patrimonial deverá conter:
I - material pedagógico contendo o tema em linguagem adequada à faixa etária a que se destina;
II - aulas expositivas com apresentação sobre a diversidade dos patrimônios, ministradas por professores de diversas disciplinas presentes na grade curricular, bem como professor designado para implementar, através de projeto e oficina específica, conforme regulamento;
III - fica assegurado às escolas a autonomia e a liberdade para a inclusão da Educação Patrimonial no seu projeto político-pedagógico, da maneira mais conveniente e efetiva, adaptada à sua realidade.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto a Secretaria Municipal da Cultura e Esportes, utilizarem seu quadro do magistério e técnico para produzir os materiais didáticos que auxiliem alunos e professores na construção de conhecimentos sobre as dinâmicas patrimoniais.
Art. 5° Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.
Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Cultura e Esportes ou outro órgão que venha o substituir, implantará diretrizes para a realização de projetos, oficinas e palestras sobre a temática "Educação Patrimonial".
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem projetos, oficinas e palestras e promover outras ações ligadas ao assunto, os referidos projetos poderão ser desenvolvido em espaços alternativos e alheios ao ambiente escolar como: museus, memoriais, bibliotecas, centros culturais e educacionais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Cultura e Esportes ou outro órgão que venha o substituir, poderão desenvolver políticas públicas educacionais que promovam a integração e a aprendizagem acerca do patrimônio da Cidade.
Parágrafo único. A fim de auxiliar no bom desempenho desta atividade, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado, Governo Federal e entidades privadas.
Art. 8º Os recursos humanos: A Secretaria Municipal de Educação deverá designar professor do quadro a fim de desenvolver as referidas atividades, dentro e fora das unidades escolares e demais órgãos, bem como a Secretaria Municipal da Cultura e Esportes da mesma forma deverá designar servidor para a funcionalidade da educação patrimonial.
Art. 9º Cria-se a política de educação patrimonial junto ao município, a ser desenvolvido e propagado através de projetos, oficinas, palestras, aulas e afins.
Art. 10. As despesas orçamentárias da referida lei, ocorrerão através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Cultura e Esportes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:2EF7D61E