ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.554/2023
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27, visando a prestação de serviços médicos complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, na especialidade de NEUROLOGIA e CIRÚRGIA TORÁCICA à população de Derrubadas.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a repassar mensalmente, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, para fins de cobertura das despesas com os atendimentos dispostos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O termo aditivo terá vigência de 06 (seis) meses, a contar de 01/06/2023, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes.
Art. 4º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 27/06/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2F0959BD