ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4684 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) no Município de Santo Ângelo e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES

 

Art. 1º Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, sendo órgão consultivo e fiscalizador das políticas dos direitos da pessoa com deficiência neste município.

 

Parágrafo único. O objetivo do COMDEF é o de propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais.

 

Art. 2º Ao COMDEF compete:

 

I – representar as pessoas com deficiência junto à Administração Municipal;

 

II – assessorar o Poder Executivo na definição da política a ser adotada para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, sempre que demandados;

 

III – fiscalizar e assessorar na elaboração de projetos de interesse do cidadão com deficiência, atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em articulação com as demais secretarias municipais;

 

IV – participar da política municipal a respeito dos direitos e acompanhar a execução das ações programadas;

V – organizar eventos locais e propor campanhas, com o objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos das pessoas com deficiência, bem como combater práticas discriminatórias;

VI – fomentar o respeito à dignidade humana da pessoa com deficiência, visando a sua incorporação à vida social normal;

VII – baixar e aprovar regimento interno e resoluções necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VIII – criar Comissões para o bom desempenho das atividades do Conselho;

IX – organizar Seminários e Conferências em Consonância com o Conselho Estadual e Federal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso I acima não importará em prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa com deficiência.

Art. 3º Pessoas com deficiência, para os efeitos desta Lei, serão aquelas que apresentem algum tipo de deficiência que possam torná-las passíveis de discriminação social.

Art. 4º Para consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se dos recursos técnicos que se fizerem necessários.

Art. 5º Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com entidades da sociedade civil e governamentais, formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais. 

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O Conselho será integrado por 06 (seis) representantes de entidades governamentais, indicados pelas respectivas pastas e 06 (seis) representantes de entidades da Sociedade Civil, nomeados por portaria do Poder Executivo com mandato de dois anos, permitida recondução.

§ 1º As entidades mencionadas neste caput poderão ser aumentadas ou diminuídas de acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), aprovadas em lei.

§ 2º O COMDEF ficará diretamente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e funcionará em consonância com o Conselho Estadual e Federal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, articulando-se com os demais órgãos municipais.

§ 3º O Conselho será integrado pelas seguintes entidades:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

VI – 14ª Coordenadoria Regional de Educação;

VII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

VIII – Associação dos Amigos do Centro Missioneiro de Equoterapia Santo Ângelo Custódio – AACMESAC;

IX – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Santo Ângelo;

X – Faculdade CNEC de Santo Ângelo – CNEC;

XI – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Santo Ângelo;

XII – Associação de Movimento Autista – AMA;

§ 4º Os indicados no segmento que se refere aos representantes da sociedade civil, serão eleitos a partir de regimento especial, convocado para tal finalidade.

 

Art. 7º Os membros Titulares do Conselho e seus suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

 

Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente que durante o ano faltar injustificadamente, a 03 sessões consecutivas ou a 06 alternadas ou mantiver conduta incompatível com o cargo, após aprovado COMDEF.

 

Parágrafo Único. Efetivada a perda do mandato, caberá à entidade ou órgão ao qual pertencer o Conselheiro Desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ocorrer também sua substituição.

 

Art. 9º O Conselho será composto por uma diretoria, sendo: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Parágrafo único. A eleição dos cargos de que trata este artigo especificamente, será realizada através de edital de convocação, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias do término do mandato da atual diretoria, e se dará com a votação da maioria dos membros Conselheiros presentes.

 

Art. 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

 

Art. 11. O COMDEF, consoante as circunstâncias, matérias ou denúncias a examinar referentes aos direitos da Pessoa com Deficiência, poderá orientar e/ou encaminhar as referidas aos órgãos competentes. 

 

CAPÍTULO III

DADAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12. As despesas necessárias à instalação e funcionamento do COMDEF deverão ser consignadas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania na qual o COMDEF, ficará vinculado.

 

Art. 13. Os serviços dos representantes do COMDEF serão considerados de relevante interesse Público, não havendo qualquer espécie de remuneração.

 

Art. 14. O Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos membros de diretoria.

Parágrafo único. A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos presentes em Assembleia do Conselho e posteriormente homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para aplicação das despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 16 Fica revogada a Lei nº 2.985, de 06 de junho de 2006.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de fevereiro de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:2F10DFDC