ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.341/2025 PARA CONSTAR DE FORMA EXPRESSA A CATEGORIA DE MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as disposições dos artigos 2º, 4º e § 2º do art. 5º da Lei Municipal n. 3.341/2025, que passar a viger com as seguintes alterações:

...

Art. 2ºFica criada gratificação por Zelo e de Produtividade aos Motoristas de Caminhão caçamba e Operadores de Máquinas Pesadas, lotados nas Secretaria de Obras e Viação, Secretaria de Serviços Urbanos e Trânsito e Secretaria da Agricultura;

...

Art. 4ºPara o Motorista de Caminhão caçamba e o operador de máquinas pesadas ter direito a gratificação por Zelo, deverá atender as seguintes condições necessárias para contribuir na manutenção preventiva do seu equipamento ou maquina pesada, preservando seu regular estado de funcionamento, com os seguintes cuidados, exemplificativos:

...

§ 2ºO Secretário responsável pela Secretaria correspondente, encaminhará até o 5º dia útil do mês subsequente, Ato Declaratório, declarando o desempenho do servidor operador quanto ao Zelo de Manutenção Preventiva, bem como a Produtividade apurada pela quantia de horas efetivas de trabalho cumprido pelo servidor;

...

Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:2F17ECC4