ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4303 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

Art.2º O repasse será no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia originária de recursos municipais.

 

Art.3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Coordenadoria Geral as Sec. da Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 845 – Outras Transferências

Programa: 0015 – Transferências a entidades de Saúde para Atenção Básica

Atividade: 2.204 – Encargos com Subvenções a Entidades de Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições

Código da Despesa: 11434 – Outras Instituições Privadas

Fonte de Recursos: 0040 – ASPS

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:2F27F842