ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.034, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N° 2.034, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS EMERGENCIAS DE PESSOAL, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.

 

O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender, sem direito a remuneração, na forma que específica essa Lei, contratos temporários vigentes de servidores, celebrados com autorização das seguintes leis:

I - 1.972, de 22 de janeiro de 2021;

II - 1.973, de 22 de janeiro de 2021;

III - 2.003, de 28 de maio de 2021;

IV - 2.010, de 09 de julho de 2021;

V - 2.022, de 1º de outubro de 2021.

§ 1º - Somente será suspenso o contrato de trabalho cujo afastamento do servidor no período não afetar o normal desenvolvimento das atividades das secretarias municipais.

§ 2º - O período da suspensão e a escolha dos contratos será a critério da administração, visando resguardar o interesse público.

§ 3º - A opção pela prorrogação da vigência contratual e pela suspensão é facultativa, devendo o contratado manifestar interesse em aderir essa condição.

§ 4º - Caso o contratado opte por não suspender o seu contrato, o mesmo será encerrado na data previamente fixada no referido instrumento.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se;

Em 23.12.2021.


Publicado por:
Adriana Silva
Código Identificador:2F2BD6B4