ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.034, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS EMERGENCIAS DE PESSOAL, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.
O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender, sem direito a remuneração, na forma que específica essa Lei, contratos temporários vigentes de servidores, celebrados com autorização das seguintes leis:
I - 1.972, de 22 de janeiro de 2021;
II - 1.973, de 22 de janeiro de 2021;
III - 2.003, de 28 de maio de 2021;
IV - 2.010, de 09 de julho de 2021;
V - 2.022, de 1º de outubro de 2021.
§ 1º - Somente será suspenso o contrato de trabalho cujo afastamento do servidor no período não afetar o normal desenvolvimento das atividades das secretarias municipais.
§ 2º - O período da suspensão e a escolha dos contratos será a critério da administração, visando resguardar o interesse público.
§ 3º - A opção pela prorrogação da vigência contratual e pela suspensão é facultativa, devendo o contratado manifestar interesse em aderir essa condição.
§ 4º - Caso o contratado opte por não suspender o seu contrato, o mesmo será encerrado na data previamente fixada no referido instrumento.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se;
Em 23.12.2021.
Publicado por:
Adriana Silva
Código Identificador:2F2BD6B4