ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.580/2023
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, mediante operação de crédito, contrato de financiamento nº 40/001032-2 com Banco do Brasil S/A, no valor total de R$ 2.572.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.025- Manut. Programa CRAS/PAIF
717- 449051- 1085- obras e instalações R$ 586.391,34
1.015- Pavimentação de Vias
718- 449051- 1085- obras e instalações R$1.026.549,89
1.057- Construção de Prédios e Pavilhões
719- 449051- 1085- obras e instalações R$ 959.058,77
Total Geral R$ 2.572.000,00
(dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação mediante operação de crédito, contrato de financiamento nº40/001032-2 com Banco do Brasil S/A, no valor total de R$ 2.572.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais), conforme segue:
2122540100000000- 1085- Operação de Crédito Modernização Administração Publica
Total geral R$ 2.572.000,00
(dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 28 de novembro de 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 28 DE NOVEMBRO 2023.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2F3C3C53