ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.580/2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, mediante operação de crédito, contrato de financiamento nº 40/001032-2 com Banco do Brasil S/A, no valor total de R$ 2.572.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.025- Manut. Programa CRAS/PAIF

717- 449051- 1085- obras e instalações R$ 586.391,34

1.015- Pavimentação de Vias

718- 449051- 1085- obras e instalações R$1.026.549,89

1.057- Construção de Prédios e Pavilhões

719- 449051- 1085- obras e instalações R$ 959.058,77

Total Geral R$ 2.572.000,00

(dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação mediante operação de crédito, contrato de financiamento nº40/001032-2 com Banco do Brasil S/A, no valor total de R$ 2.572.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais), conforme segue:

2122540100000000- 1085- Operação de Crédito Modernização Administração Publica

Total geral R$ 2.572.000,00

(dois milhões quinhentos e setenta e dois mil reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 28 de novembro de 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 28 DE NOVEMBRO 2023.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2F3C3C53