ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. LEI Nº. 4.372, DE 22 DE MARÇO DE 2024.4.372, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinados a concessão de subvenção social para cobertura de déficit nas contas da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, criando rubrica no orçamento de 2024, conforme segue:
10 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
01 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
10.302.0010.2093 Manutenção das ações e serviços na rede de atenção de urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar
3.3.50.43 Subvenções sociais................R$ 8.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo, a redução nas seguintes dotações:
10 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
01 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
10.302.0010.2093 Manutenção das ações e serviços na rede de atenção de urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar
3.3.50.85 Contrato de Gestão...............R$ 3.000.000,00
21 Encargos Especiais
01 Encargos Especiais
28.843.0018.0002 Manutenção do serviço da dívida interna
3.1.90.91 Sentençasjudiciais..............R$1.500.000,00
21 Encargos Especiais
01 Encargos Especiais
28.846.0018.0001 Manutenção do serviço da dívida interna
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...................R$500.000,00
3.3.90.47 Obrigações tributárias e contributiva.............R$1.000.000,00
21 Encargos Especiais
01 Encargos Especiais
99.999.0018.0003 Reserva de contingência
9.9.99.99 Reserva de contingência..............R$ 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 22 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2F45C540