ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.664/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.754/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.

 

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.664/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O prazo da contratação emergencial autorizado pela Lei Municipal nº. 1.664/2023, de 10 de maio de 2023, fica prorrogado por mais até 180 (cento e oitenta) dias a contar do encerramento do prazo contratualmente previsto.

 

Art. 2º- Fica excepcionado o prazo previsto no artigo 234 da Lei Municipal nº. 552/2001.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão às contas de dotações orçamentárias próprias para o ano de 2024.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 29 de maio de 2024.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2F4C491F