ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.341, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.341, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) o seguinte Programa de Governo e a seguinte ação governamental:

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

 

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 691 – Promoção Comercial

Programa de Governo: 0176 – RENASCE ELDORADO

Ação: 2.372

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção Renasce Eldorado Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento 9 (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

202

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 20.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – o seguinte Programa de Governo e a seguinte ação governamental:

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

 

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 691 – Promoção Comercial

Programa de Governo: 0176 – RENASCE ELDORADO

Ação: 2.372

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção Renasce Eldorado Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

ANO

 

Metas (Físicas)

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

2026

1

1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Pessoal Encarg os Sociais

e Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

R$ 20.000,00

 

 

R$ 20.000,00

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como segue:

 

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 691 – Promoção Comercial

Programa de Governo: 0176 – RENASCE ELDORADO

Ação: 2.372 – Manutenção Renasce Eldorado

Rubrica: 3.3.90.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: R$ 20.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como segue:

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.019 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda,Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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