ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.118, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. ALTERA § UNICO ART 1º LEI 2150-2010 RPV - VALOR

Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.150, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Independência.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.150, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Independência, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV), passando a viger com a seguinte redação.

 

....

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até R$ 7.501,90 (sete mil, quinhentos e um reais e noventa centavos), sendo reajustados anualmente com base no IPCA.

 

....

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.017, de 22 de setembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2F6D04B8