ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.816, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO

13.01 15 02 1401 2,100 Serviço de Coordenadora de Mobilidade Urbana

4.4.9.0.5.1.00.00.00 Obras e Instalações (1130) .................. R$ 300.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior a redução de seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO

13.01 15 02 1401 2,100 Serviço de Coordenadora de Mobilidade Urbana

3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ (1090)........... R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de maio de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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