ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2626/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2024. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
09 |
SECRETARIA MUNIC.TRAB. E ASSIST. SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Programa de Governo: |
0440 |
Proteção Social Especial |
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Ação/Descrição |
2.150 |
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar |
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02. Objetivo |
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Executar serviços de proteção Social Especial, visando auxiliar famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal esocialpor ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil e outros. |
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Função |
08 – Assistência Social |
Sub Função |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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2.150 |
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar |
Atividade mantida |
Unid. |
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2022 |
- |
- |
- |
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2023 |
- |
- |
- |
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2024 |
- |
18.000,00 |
18.000,00 |
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|
2025 |
- |
36.000,00 |
36.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
54.000,00 |
54.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2596/2023, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024, Lei Municipal Nº2624/2024 de 27 dezembro de 2023, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2024 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
09 |
SECRETARIA MUNIC.TRAB. E ASSIST. SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
Programa de Governo: |
0440 |
Proteção Social Especial |
||||||
|
Ação/Descrição |
2.150 |
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar |
||||||
|
Função |
08 – Assistência Social |
Sub Função |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
|||||
|
Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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|
2.150 |
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar |
Atividade mantida |
Unid. |
|
2022 |
- |
- |
- |
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|
2023 |
- |
- |
- |
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2024 |
- |
18.000,00 |
18.000,00 |
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2025 |
- |
36.000,00 |
36.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
54.000,00 |
54.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3071
Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI..........................R$ 18.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.149000 Manutenção e conservação do Abrigo Municipal
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3010
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 18.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 19 de janeiro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2F7409B7