ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3936 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto/Atividade/Ação: 2034 – MAN.DIRETORIA SERV.INDUSTRIAIS

3.4.4.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ (5000001)

R$ 3.000,00

Total do Crédito Especial R$ 3.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. Redução:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade/Ação: 2034 – MAN.DIRETORIA SERV.INDUSTRIAIS

3.4.4.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física (2583/500001) R$ 3.000,00

 

Total da Redução R$ 3.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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