ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2996/2020 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ARTIGO 3º §7º DA LEI 614, DE 29 DE ABRIL DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. O artigo 3º §7º da Lei 614, de 29 de abril de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Os projetos de loteamentos deverão obedecer às seguintes dimensões: largura para vias públicas deverá ser no mínimo de 12 (doze) metros a 16 (dezesseis) metros para as ruas e 20 (vinte metros) para as avenidas. A largura das ruas sem saída será de no mínimo 10 (dez) metros.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de setembro de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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