ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica atualizado o valor do auxílio-alimentação instituído pela lei Municipal nº 2.742, de 23 de maio de 2025, passando o valor mensal de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) para R$ 236,82 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2026.

 

JHONES VUELMA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:2F8315CC