ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1746 FIXA SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

 

FIXA O SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FERNANDO PERIN, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.006,76 (seis mil e seis reais e setenta e seis centavos), em parcela única

Art. 2º - Os Secretários Municipais terão direito:

I- a gozo de férias de trinta dias, decorridos doze meses de exercício no cargo, com recebimento do subsídio mensal e de adicional de um terço;

II- a percepção de décimo terceiro subsídio, pago na mesma data do pagamento da gratificação natalina dos servidores do município;

III- a percepção de indenização relativa a férias não gozadas;

IV- a percepção de indenização do décimo terceiro subsídio proporcional aos meses trabalhados no ano, por ocasião da exoneração;

V- a percepção de diárias quando em viagem de representação ou a serviço do Poder Executivo Municipal, a serem fixadas e regulamentadas por ato do Prefeito Municipal;

VI- a percepção de indenização de despesas realizadas em viagem de representação ou a serviço do Poder Executivo Municipal, quando não há pagamento de diárias.

Parágrafo único: As despesas com passagem ou combustível para a locomoção em viagem de representação ou a serviço, serão pagas pelo Executivo, sem prejuízo das diárias ou indenização das despesas que tratam os incisos V e VIdesteartigo.

Art. 3º - A licença do Secretário Municipal, por motivo de doença, será integralmente remunerada.

§ 1º - Estando o Secretário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício será complementado até o valor do subsídio integral.

§ 2º - No caso de o Secretário não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsidio será integral.

Art. 4º - No período de gozo de férias ou licença para tratamento de saúde do Secretário Municipal, o substituto nomeado perceberá a subsídio previsto no Art. 1º proporcionalmente ao período de efetivo exercício no cargo.

Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei serão revisados anualmente considerando os mesmos índices e a mesma data da revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de São Domingos do Sul. Conforme trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único: No primeiro ano do mandato os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.

Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 25 de junho de 2024

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:2F83D104