ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 02/2026

LAIRTON ANDRÉ KOECHE, Prefeito Municipal de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, torna público que, no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 218/2026, foi proferida decisão administrativa acolhendo o Relatório Final da Comissão Processante.

Em razão das irregularidades apuradas, foram aplicadas à empresa MICROFORT INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.675.507/0001-03, as seguintes sanções:

I – multa administrativa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do Contrato Administrativo nº 78/2024, com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Victor Graeff/RS, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Não tendo sido interposto recurso administrativo no prazo legal, a decisão transitou em julgado na esfera administrativa, tornando-se definitiva.

 

Victor Graeff/RS, 06 de agosto de 2026.

 

LAIRTON ANDRE KOECHE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Dos Santos
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