ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.196, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 412.434,99 (QUATROCENTOS E DOZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS COM NOVENTA E NOVE CENTAVOS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 412.434,99 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais com noventa e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0245– Serviços Socioassistenciais
Programa de Governo: 0251 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA
Ação: 4.056 – INCREMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL - MP 1218/2024
3.3.3.90.14 – Diárias – civil (XXXX/16600002) .........… R$ 10.000,00
3.3.3.90.30 – Material de consumo (XXXX/16600002) .….… R$ 30.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (XXXX/16600002) .......... R$ 10.000,00
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (XXXX/16600002) …....… R$ 1.000,00
3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (XXXX/16600002) ..........…. R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (XXXX/16600002).............. R$ 20.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ (XXXX/16600002)................R$ 1.000,00
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (XXXX/16600002) ...........….... R$ 1.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (XXXX/16600002) ........….…..R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002)..........R$ 103.462,23
Soma................R$ 178.462,23
Ação: 4.057 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MP 1218/2024
3.3.3.90.14 – Diárias - civil(XXXX/16600002) ............... R$ 10.000,00
3.3.3.90.30 – Material de consumo (XXXX/16600002) ................…. R$ 50.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (XXXX/16600002) ........ R$ 10.000,00
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (XXXX/16600002) ....…..... R$ 1.000,00
3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (XXXX/16600002) ........... R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (XXXX/16600002)...................... R$ 30.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ (XXXX/16600002)….............R$ 1.000,00
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores(XXXX/16600002) ....…....... R$ 1.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (XXXX/16600002) .……… ….R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002) .....…. R$ 28.972,76
Soma .............R$ 233.972,76
Total da suplementação do Crédito Especial .....… R$ 412.434,99
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de arrecadação das receitas:
4.1.7.1.6.50.01.11 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL - MP1218/2024(9932370/16600002).… …. R$ 178.462,23
4.1.7.1.6.50.01.09 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -MP 1218/2024 (9932218/16600002)… …… R$ 233.972,76
Total da cobertura do Crédito Especial ..… R$ 412.434,99
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:2FC90810