ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Arroio dos Ratos-RS e dá providências.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º A presenteLei institui, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Parágrafo Único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:

I – atendimento preferencial aos Fibromiálgicos nas especialidades disponíveis na Atenção Básica;

II – atendimento preferencial no Serviço de Fisioterapia Municipal;

III – a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;

IV – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares.

 

Art. 3º A pessoa com fibromialgia poderá usar filas preferenciais em órgãos públicos e privados, desde que esteja identificada com o cordão girassol, e terá direito a estacionar em vagas preferenciais, sendo necessária a apresentação de cartão de identificação, criado pela Lei Municipal nº 4.427/2024, o que deverá constar o CID e o número da legislação municipal e estadual.

Parágrafo único. O atendimento preferencial previsto nesta lei receberá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº10.048, de 08 de novembro de 2000 e do Capítulo II doDecretoFederal nº5.296, de 02 de dezembro de 2004.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde:

I - analisar o atendimento dos requisitos pelo interessado;

II - confeccionar o Cartão de Prioridade do Fibromiálgico;

III - manter registro e controle quanto a emissão do Cartão de Fibromiálgico, através de sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário, o CID, o número da Lei Municipal e Estadual e o número do respectivo Cartão; e

IV – conceder prioridade nas marcações para utilização dos veículos da Secretaria.

 

Art. 5º O direito a estacionar em vagas preferenciais para a pessoa com fibromialgia será exercido por meio da utilização da "Credencial do Fibromiálgico", no padrão estabelecido pelo Departamento de Trânsito.

 

Art. 6º Compete ao Departamento de Trânsito:

I - confeccionar a Credencial de Fibromiálgico;

II - manter registro e controle quanto a emissão da Credencial de Fibromiálgico através de sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário e o número da respectiva Credencial.

§ 1º A Credencial terá validade somente quando utilizada:

I - no original;

II - dentro do período de validade;

III - para transporte do beneficiário; e

IV - no painel do veículo com a frente voltada para cima.

 

§ 2º A Credencial será emitida nos termos da Instrução Normativa que disciplina o procedimento relativo à emissão de credenciais para idosos e pessoas com deficiência (PCDs) com comprometimento de mobilidade para o acesso às vagas especialmente reservadas e suas eventuais alterações.

 

Art. 7ºA solicitação da Credencial do Fibromiálgico deverá ser feita no Departamento de Trânsito, com a apresentação das seguintes documentações:

I - documento de identificação com foto;

II - CPF;

III - comprovante de residência atualizado;

IV - Cartão de Prioridade do Fibromiálgico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. A credencial do fibromiálgico terá validade por 2 (dois) anos.

 

Art. 8ºFicam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

Parágrafo único.Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia.

 

Art. 9º Fica instituído no Município o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 23 de outubro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:2FD41335