ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 11.165, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 968.334,00, conforme descrição:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0018 - Mobiliza SAP
1131 - Recapeamento em CBUQ da Rua Francisco Borges de Lima, Bairro Bom Princípio, Emenda Dep. Bohn Gass.
4.4.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 968.333,00
3.3.20-TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 1,00
TOTAL – R$ 968.334,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 2.4.1.4.99.0.1.37.00.00 -Cta 3579 Transf. União CR 7AABCW/2026 EP 50230001 Bohn Gass - Pavim de ruas-700, no valor de R$ 968.333,00 e da Receita 1.3.2.1.01.1.1.04.84.00 -Remuneração de Dep Banc Cta 3580 Transf. União CR 7AABCW/2026 EP 50230001 Bohn Gass - Pavim de ruas-700, no valor de R$ 1,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 28 de julho de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Tainara da Rocha Muniz
Código Identificador:2FDB349F