ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 202/2026

Designa servidor municipal para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo do Município de Araricá e dá outras providências - EVANDRO AUGUSTO FLECK.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor para condução dos procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor EVANDRO AUGUSTO FLECK, matrícula nº 3557, ocupante do cargo efetivo de eletricista, para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo Municipal, ficando responsável pela condução dos procedimentos de leilão promovidos pela Administração Municipal, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Art. 2º Compete ao Leiloeiro Administrativo praticar todos os atos necessários à realização dos leilões públicos promovidos pelo Município, incluindo a condução das sessões públicas, o recebimento e julgamento de lances, a lavratura das respectivas atas e demais atos inerentes à função.

 

Art. 3º O exercício das atribuições de Leiloeiro Administrativo será considerado serviço público relevante e não ensejará percepção de gratificação específica, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 28 Dias do Mês de Maio de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:2FDC9674