ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.280, DE 19 DE MAIO DE 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 593.268,85 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), da seguinte forma:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2012 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.93.00.00.00.00 – 2754 DESTINAÇÃO 0000499 INDENIZACOES E RESTITUICOES.........R$ 593.268,85
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem nas seguintes reduções de crédito:
I - R$ 428.833,47 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), da seguinte forma:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2012 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.40.00.00.00.00 - 2754 DESTINAÇÃO 0000499 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ..............R$ 428.833,47
II - R$164.435,38 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), da seguinte forma:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2012 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2754 DESTINAÇÃO 0000499 EQUIPAMENTRO E MATERIAL PERMANENTE............R$ 164.435,38
(Lei Municipal nº 10.280, de 19.05.2025..................2)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2FDD7729