ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3672

LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "BOLSÕES" DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVOS PARA MOTOBOYS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNÍCIPIO DE ALVORADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a criação de “bolsões” de estacionamento exclusivos aos motoboys no Munícipio de Alvorada.

Paragrafo único: A criação dos “bolsões” de estacionamento, poderá ser realizado no momento em que houver a repintura das sinalizações viárias de Trânsito do Munícipio.

 

Art. 2º. Os “bolsões” de estacionamento serão criados próximos aos grandes centros econômicos e de circulação do Município de Alvorada.

 

Art. 3º. Somente motos nos padrões estabelecidos pela legislação que rege a categoria poderão se utilizar dos bolsões, que funcionarão de forma rotativa.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:2FE20475