ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.

“CRIA  cargos para provimento no Sistema de Controle Interno, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a  seguinte  L E I:

 

Art. 1º. Ficam  criados  no  Quadro  de  Provimento  Efetivo  de  que trata o art. 3º, da  Lei nº 851, de 22/março/2000,  que  “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES e dá outras providências”, na referência do art. 1º, da Lei nº 1398, de 01/novembro/2005,  os cargos  conforme  segue:

 

Quant./Cargos Padrão Carga/Horária Vencimento/Básico

 

01 Técnico em Contabilidade 6 20h/semanais R$  504,11  mensal;

02 Auxiliar Administrativo 2 20h/semanais R$  262,16  mensal.

 

§ 1º- As atribuições dos cargos criados nesta Lei, deverão ser executados conforme Lei nº 919, de 28/03/2001 e alteração nº 1078, de 30/10/2002.

 

§ 2º- Os cargos criados terão funções e atribuições específicas para o provimento exclusivo no Sistema de Controle Interno.

 

Art. 2º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações  específicas do orçamento  vigente.

 

Art.  3º.  Revogada a Lei nº 1620, de 16/05/2007,  esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se  

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:305CCFD4