ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3689, DE 07 DE MARÇO DE 2022

“ESTABELECE POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Estabelece a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no Município de Alvorada, com os seguintes objetivos:

I – Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributaria municipal e o cidadão;

II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;

III – Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo: e

IV – Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito á contestação do tributo lançado.

 

Art. 2°. O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda que sirva como guia de arrecadação do IPTU, deverá conter ou trazer em seu anexo, de forma objetiva e concisa, as seguintes informações:

I – O valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, referente ao exercício anterior ao da expedição do documento;

II – As variáveis envolvidas e a fórmula de calculo utilizada para se obter o valor do tributo imóvel: e,

III – As instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para a revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado

Parágrafo Único. A autoridade administrativa não poderá deixar de conhecer e examinar a reclamação formulada pelo contribuinte em razão de vicio formal que não lhe tenha sido previamente informado ou notificado para sanar.

Art. 3°. As informações completas e pormenorizadas referidas no artigo anterior serão disponibilizadas aos cidadãos pela internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação de IPTU.

Parágrafo Único: As informações referidas no caput deste artigo poderão ser consolidadas em uma ferramenta on-line de calculo que permita apuração do valor aproximado do IPTU por imóvel.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

Ver. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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