ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.900/2019. 02 DE ABRIL DE 2019

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A TAMBAÚ ENERGIA S/A. ”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade: 02 Ensino fundamental

 

Proj./Ativ. Parcerias Técnicas – Educação Ambiental

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo..............R$ 4.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..............R$ 4.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.........R$ 12.000,00

 

ART. 2º - A cobertura financeira para o crédito aberto pelo Art. 1º será:

 

O recebimento a título de contribuições no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) da Empresa Tambaú S/A.

 

ART. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, a seguinte atividade:

Programa: 104 – Parcerias Técnicas

Ação: Educação Ambiental

Produto: Convênio firmado

Meta para 2019: 01

Valor para 2019: R$ 20.000,00

 

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 02 de Abril de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:30E21F19