ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2026-REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL ATE ATÉ 08 POÇOS ARTESIANOS, POR MEIO DE OUTROGAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TAMPONAMENTO DE POÇOS INATIVOS.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:

Art. 75. É dispensável a licitação:

…

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

Torna-se pública a justificativa para a presente Dispensa de Licitação, visando à celebração de Ata de Registro de Preços com a empresa PROJEMINE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.937.860/0001-07, especializada para prestação de serviços de regularização ambiental de até 08 (oito) poços artesianos, por meio da solicitação de outorga de direito de uso da água junto ao Sistema SIOUT, no âmbito do Programa Poço Legal, conforme disposições da Instrução Normativa SEMA nº 05/2023 e demais legislações aplicáveis, bem como a realização de tamponamento de até 08(oito) poços artesianos inativos.

Os serviços, quando solicitados pela administração, compreende a execução de serviços técnicos, incluindo elaboração de estudos, laudos e projetos hidrogeológicos, testes de vazão, emissão de ART por profissional habilitado, bem como o cadastramento, acompanhamento e monitoramento dos processos de outorga e/ou tamponamento até sua efetiva regularização junto aos órgãos competentes.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de atender às exigências legais impostas pelos órgãos ambientais e de recursos hídricos, visando à regularização dos poços tubulares profundos pertencentes ao Município de Protásio Alves/RS, garantindo a legalidade da captação e uso da água subterrânea.

A obtenção da outorga é imprescindível para assegurar o abastecimento de água em estruturas públicas essenciais, como escolas, unidades de saúde e demais instalações municipais, além de evitar sanções administrativas e assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos.

Destaca-se que os referidos poços já estão inseridos no Programa Poço Legal do Governo do Estado, conforme Decreto Estadual nº 56.939/2023, sendo necessária a adoção de medidas técnicas para sua regularização definitiva.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais), conforme pesquisa de preços realizada pelo setor competente, estando compatível com os valores praticados no mercado para serviços da mesma natureza.

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação.

Informamos que o investimento pretendido está de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 1.100/2026 que aprova a Norma Interna nº 01/2022, que dispõe sobre a regulamentação de compras no âmbito do Executivo Municipal.

Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se adequada, necessária e de interesse público, assegurando a regularização ambiental dos poços artesianos municipais, bem como a continuidade dos serviços públicos essenciais, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.

Face ao exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo a presente contratação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2026.

 

ALENCAR CECCHIN

Prefeito Municipal em Exercício  


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:310C3CE8