ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ACRESCENTA O ARTIGO 8° - E, À LEI MUNICIPAL N° 1.967 DE 25 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 8°-E, à Lei n° 1.967 de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8°-E: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vaga e contratar emergencialmente 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com vencimento de R$ 1.312,92 (um mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), e adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) em caráter temporário.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:314CE205