ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 27 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em atendimento ao disposto no Art. 77, parágrafo 3º da Lei Nº 1.256/90,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera a atual Área Residencial 02 (AR2) para Área Especial de Interesse Social (AEIS) conforme mapa constante no anexo desta lei, com os mesmos índices urbanísticos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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