ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3261
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 184 DA LEI MUNICIPAL Nº 2586/12.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea e do inciso II do art. 184 da Lei Municipal nº 2586/2012, ficando com a seguinte redação:
Art. 184. [………………………..]
[………………………………..]
II - [……………………………………..]
[…………………………...]
e) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 184 da Lei Municipal nº 2586/2012, com a seguinte redação:
Art. 184 […………………]
[………………….]
VIII - multa de importância igual a 30 % (trinta por cento) da UPR no caso de:
a) falta ou erro na declaração de dados
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:31794B95