ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2383/2025

autoriza o poder executivo a contratar atendente de educação e professor de educação infantil e anos iniciais para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) ATENDENTE DE EDUCAÇÃO – 40h/s (quarenta horas semanais) e 03 (três) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS – 22h/s (vinte e duas horas semanais), por necessidade temporária em razão do excepcional interesse público, pelo tempo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Os requisitos e especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de igual denominação, instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2013 e alterações posteriores.

Art. 3º O contrato temporário será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao cargo público municipal de idêntica denominação, assegurado os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal n° 1.036/2008 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O contrato poderá explicitar deveres e atribuições funcionais e excluir direitos não aplicáveis aos contratados.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria para pessoal na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 17 de março de 2025.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ROBINSON BARTH LIMA

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

Interino 

 


Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:3196E006