ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.174/2023, 10 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 2.174/2023, 10 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Maratá/RS, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Institui no Município de Maratá o Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social e formar parcerias para captação e destinação de recursos para auxiliar os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada Unipessoal (LTDA Unipessoal), com vistas à manutenção de seus empreendimentos por intermédio da concessão de subsídio financeiro por parte do Município, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º.O subsídio financeiro de que trata esta lei destinar-se-á exclusivamente ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios devidos e pagos, dentro do percentual estabelecido no art.4º, das operações de crédito a serem contratadas pelos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada Unipessoal (LTDA Unipessoal), em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser aplicada em despesas de custeio, de capital, bem como para pagamento de tributos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa, relacionada a Empresa solicitante.
Art. 3º.A concessão do subsídio de que trata estaleiobservará a existência de dotação no orçamento do Município e disponibilidade financeira.
Art. 4º.Para inscrição e obtenção dos incentivos de que trata estaLei, as operações de crédito deverão observar os seguintes requisitos:
I - O valor máximo do financiamento contratado não poderá ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - O prazo de pagamento não poderá ser superior a 12 (doze) meses;
III - As despesas relativas aos tributos, tarifas bancárias, taxas de abertura de crédito, bem como juros moratórios e outras despesas, deverão ser suportadas pelo contratante beneficiário;
Art. 5º.São condições para a habilitação no Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedor:
I - Comprovar o enquadramento na condição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (LTDA Unipessoal), nos termos da legislação em vigor;
II - Comprovar ter registro ativo no Município como Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (LTDA Unipessoal);
III - Ter seu pedido de concessão do subsídio devidamente aprovado pela Comissão de Avaliação a ser constituída por meio de Portaria;
IV - O requerente não pode ser servidor municipal ocupante de cargo em comissão ou ter função gratificada.
Parágrafo único. O empreendedor poderá requerer nova habilitação no programa após integral quitação do empréstimo contratado.
Art. 6º.Antes de contratar a operação de crédito os interessados deverão protocolar no Município o pedido de habilitação no programa, indicando a finalidade de aplicação do recurso, através de Plano de Trabalho, conforme Anexo I.
Art. 7º.O pedido de habilitação será submetido a uma Comissão a ser designada pela Prefeita Municipal, a qual analisará o pedido e deliberará sobre este.
Art. 8º.Sendo aprovado o pedido pela Comissão, o interessado será comunicado da decisão, podendo assinar o termo de concessão do benefício, estando apto a contratar a operação de crédito, devendo enviar imediatamente ao Município cópia do contrato.
Art. 9º.O incentivo será concedido pelo Município em parcela única, ao final do contrato ou em parcelas tantas quantas forem contratadas pelo Empreendedor.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo será feito diretamente ao Empreendedor mediante comprovação da(s) parcela(s) paga(s).
Art. 10. Para a operacionalização do Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo fica o Município autorizado a suportar os custos dos juros remuneratórios devidos e efetivamente pagos mediante operações de crédito a serem contratadas pelos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (LTDA Unipessoal) em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber, para efetiva implementação e execução do Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 10 DE ABRIL DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
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Razão social |
CNPJ |
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Endereço |
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Cidade Maratá |
UF RS |
CEP 95.793-000 |
Telefone/whats |
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Home Page: |
e-mail: |
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Banco |
Agência |
Conta corrente |
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Nome do Responsável |
CPF |
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RG |
Função |
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Endereço |
CEP |
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Telefone/whats |
e-mail: |
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Nome do Responsável |
CPF |
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RG |
Função |
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Endereço |
CEP |
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Telefone/whats |
e-mail: |
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2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
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Identificação do Objeto – Plano de Aplicação |
Período de Execução |
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12 meses |
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Justificativa |
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4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO EMPRÉSTIMO - aproximado (R$ 1,00)
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1º mês |
2º mês |
3º mês |
4º mês |
5º mês |
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6º mês |
7º mês |
8º mês |
9º mês |
10º mês |
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11º mês |
12º mês |
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5 - MUNICÍPIO (CONTRAPARTIDA)
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Conforme art. 10º da Lei Municipal nº 2.174/2023. |
Custos dos juros remuneratórios devidos e efetivamente pagos mediante operações de crédito a serem contratadas. |
6 – DECLARAÇÃO PARA EMPREENDEDOR
Na qualidade de Empreendedor, declaro, para fins de prova que irei fazer a aplicação do recurso conforme o Plano de Trabalho; e, não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública que impeça o empréstimo, na forma deste Plano de Trabalho.
_____________________, ____ / ____ / ______
Local e Data
_____________________________________
Empreendedor
7 - PARECER DO CONCEDENTE
Na qualidade de CONCEDENTE, declaro, para fins de prova que foi APROVADO o Plano de Trabalho e a documentação enviada, estando habilitado ao PROGRAMA DE MICROCRÉDITO;
Maratá, _____ / ____ / 202__
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Secret. Municipal Administração e Fazenda de Maratá/RS
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:319A9EE8