ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.224, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores, com ônus para as origens, com o Município de Rio Pardo/RS, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Rio Pardo/RS, em permuta, com ônus para as origens, a servidora municipal MARENI MARIA PAULETTO KOHLER, Agente Administrativo, Matrícula nº 12.099, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Em contrapartida à cedência autorizada pelo presente artigo, o Município de Santa Cruz do Sul receberá do Município de Rio Pardo/RS, em permuta, a servidora CAROLINA GARCIA DA SILVA, Oficial Administrativo, Matrícula 4.267, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º A presente autorização de permuta terá validade pelo período de 12 (doze) meses, após concluído o trâmite legal necessário para cumprimento das exigências relativas ao E-Social, podendo ser prorrogada por iguais períodos, mediante Decreto Municipal, e tem como fundamento legal os Arts. 129, II e 130 da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019.
Art. 3º Durante o período da permuta, caberá ao Município de Santa Cruz do Sul o pagamento da remuneração e do auxílio-alimentação ao servidor cedido ao Município de Rio Pardo/RS, sendo que as verbas remuneratórias da servidora cedida ao Município de Santa Cruz do Sul serão arcadas exclusivamente pelo Município de Rio Pardo/RS.
§1º No caso dos servidores adidos/cedidos exercerem cargos em comissão ou fazerem jus a funções gratificadas, caberá ao Órgão onde o mesmo exerce a função o pagamento de eventuais diferenças e/ou gratificações correspondentes.
§2º Fica desconstituída a permuta autorizada pela presente Lei no caso de concessão de licença para tratar de interesses particulares por tempo indeterminado, licença prêmio, ou em caso das atividades exercidas não atenderem mais as demandas do Município de Santa Cruz do Sul.
§3º A servidora cedida ao Município de Santa Cruz do Sul deverá apresentar comprovação de aptidão física e mental, mediante inspeção médica do Município de Santa Cruz do Sul, sob pena de desconstituição da permuta.
Art. 4º As despesas decorrentes das presentes permutas correrão a conta do orçamento-programa do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 07 de março de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:31AC02F2